Brasília, 09/08/2011 - A Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados promoveu nesta terça-feira, 09/08, uma audiência pública para debater o convênio entre o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações sobre a fiscalização dos serviços de radiodifusão. Participaram da audiência o consultor jurídico do MiniCom, Rodrigo Zerbone, e o superintendente de Fiscalização de Radiofrequência da Anatel, Edilson Ribeiro dos Santos.
Rodrigo Zerbone explicou aos parlamentares que, no início deste ano, foi pacificada uma divergência de interpretação da Lei Geral de Telecomunicações sobre a competência da Anatel para fiscalizar os aspectos técnicos de rádios e TVs, como o uso da radiofreqüência e dos equipamentos de transmissão. Na ocasião, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, aprovou um parecer da consultoria jurídica do ministério que delegava à Anatel a competência para esse tipo de fiscalização.
“O ministério reconheceu a competência da Anatel para fiscalizar, processar e, eventualmente, punir quem descumprir normas relacionadas ao uso da radiofreqüência”, detalhou.
O Conselho Diretor da agência concordou com o posicionamento do ministério. Zerbone chegou a citar um parecer do Procurador Federal da Anatel, Paulo Firmeza, que concluiu que quem tem competência legal para punição de infrações relativas ao espectro de radiofreqüência é a Anatel.
Zerbone também lembrou que o MiniCom ampliou o convênio com a Anatel na fiscalização do cumprimento de exigências de conteúdo, como a porcentagem de programação jornalística ou o limite de veiculação de publicidade, mantendo a decisão final sob responsabilidade do Ministério das Comunicações.
“O ministério decidiu, avaliando seu corpo técnico, ampliar um convênio que já existia com a Anatel, que se restringia à fiscalização das obrigações de conteúdo, e o ampliou para que a agência fizesse também a instrução dos procedimentos, receber a defesa das entidades, produzir provas e encaminhar para decisão do ministério”, explicou.
Segundo o consultor jurídico, o objetivo do convênio é dar celeridade à análise dos processos de infração e utilizar a capacidade de fiscalização da Anatel para auxiliar o Ministério das Comunicações.
Rodrigo Zerbone explicou aos parlamentares que, no início deste ano, foi pacificada uma divergência de interpretação da Lei Geral de Telecomunicações sobre a competência da Anatel para fiscalizar os aspectos técnicos de rádios e TVs, como o uso da radiofreqüência e dos equipamentos de transmissão. Na ocasião, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, aprovou um parecer da consultoria jurídica do ministério que delegava à Anatel a competência para esse tipo de fiscalização.
“O ministério reconheceu a competência da Anatel para fiscalizar, processar e, eventualmente, punir quem descumprir normas relacionadas ao uso da radiofreqüência”, detalhou.
O Conselho Diretor da agência concordou com o posicionamento do ministério. Zerbone chegou a citar um parecer do Procurador Federal da Anatel, Paulo Firmeza, que concluiu que quem tem competência legal para punição de infrações relativas ao espectro de radiofreqüência é a Anatel.
Zerbone também lembrou que o MiniCom ampliou o convênio com a Anatel na fiscalização do cumprimento de exigências de conteúdo, como a porcentagem de programação jornalística ou o limite de veiculação de publicidade, mantendo a decisão final sob responsabilidade do Ministério das Comunicações.
“O ministério decidiu, avaliando seu corpo técnico, ampliar um convênio que já existia com a Anatel, que se restringia à fiscalização das obrigações de conteúdo, e o ampliou para que a agência fizesse também a instrução dos procedimentos, receber a defesa das entidades, produzir provas e encaminhar para decisão do ministério”, explicou.
Segundo o consultor jurídico, o objetivo do convênio é dar celeridade à análise dos processos de infração e utilizar a capacidade de fiscalização da Anatel para auxiliar o Ministério das Comunicações.
Assessoria de Comunicação Social
Ministério das Comunicações
imprensa@mc.gov.br
www.mc.gov.br
www.conexaominicom.mc.gov.br
(61) 3311 6587
Ministério das Comunicações
imprensa@mc.gov.br
www.mc.gov.br
www.conexaominicom.mc.gov.br
(61) 3311 6587
Postagens
Nenhum comentário:
Postar um comentário