Na última quinta- feira, dia 15 de janeiro, o presidente da república Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional projeto de lei que descriminaliza o Serviço de Radiodifusão Comunitária. Atualmente, operar uma emissora sem concessão é considerado crime pela legislação penal.
A aprovação do PL, além de democratizar o acesso à informação, servirá como uma ferramenta de apoio na difusão das ações previstas no Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Desenvolvido pelo MJ desde 2007, o Programa articula projetos sociais e de segurança pública no combate à criminalidade.
De acordo com Pedro Abramovay secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça,, a legalização da atividade das rádios comunitárias é uma iniciativa relevante o exercício da liberdade de expressão, que não pode ser confundido com crime. A legislação não isenta os comunicadores de responsabilidades e tão pouco se refere às emissoras ilegais, que continuarão sem poder operar. A proposta prevê autorização do Ministério das Comunicações para estar no ar.
Com informações MJ.
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