Foi sancionada e publicada no Diário Oficial de quinta-feira (20) a Lei nº 9.199, de autoria do deputado estadual Alexandre Cesar (PT), que institui a Semana Estadual da Luta em defesa das Rádios Comunitárias.
A ser comemorada anualmente em 23 de maio, junto ao Dia Nacional da Radiodifusão Comunitária, a Semana passa a integrar o calendário oficial do Estado de Mato Grosso.
A Lei prevê a realização de atividades alusivas ao tema com a participação de todas as associações comunitárias e fundações mantenedoras de rádios comunitárias do Estado. Entre as atividades fica obrigatória a promoção de avaliação dos andamentos dos processos administrativos das rádios comunitárias não outorgadas.
O dispositivo do parlamentar se apóia no artigo 256 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que delega “ao Estado reconhecer a comunicação como um bem cultural e um direito inalienável de todo o cidadão, incentivando: (...) VI – o surgimento de emissoras de radiodifusão de baixa potência geradas por entidades educacionais, culturais e que representam a sociedade civil”.
Fonte: Diário de Cuiabá
A ser comemorada anualmente em 23 de maio, junto ao Dia Nacional da Radiodifusão Comunitária, a Semana passa a integrar o calendário oficial do Estado de Mato Grosso.
A Lei prevê a realização de atividades alusivas ao tema com a participação de todas as associações comunitárias e fundações mantenedoras de rádios comunitárias do Estado. Entre as atividades fica obrigatória a promoção de avaliação dos andamentos dos processos administrativos das rádios comunitárias não outorgadas.
O dispositivo do parlamentar se apóia no artigo 256 da Constituição do Estado de Mato Grosso, que delega “ao Estado reconhecer a comunicação como um bem cultural e um direito inalienável de todo o cidadão, incentivando: (...) VI – o surgimento de emissoras de radiodifusão de baixa potência geradas por entidades educacionais, culturais e que representam a sociedade civil”.
Fonte: Diário de Cuiabá
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